TST - RR - 772340/2001


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não se concretiza a denúncia de lesão à norma constitucional e à lei. Pertinência da OJ 115 da SBDI1/TST. INTEGRAÇÃO DA UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. Tendo sido atribuída à verba natureza indenizatória, mediante livre negociação coletiva, não há como considerá-la de natureza salarial neste momento processual, como pretende o Reclamante. A vigente Carta Constitucional, em seu art. 7º, inc. XXVI, privilegia a negociação coletiva. Assim sendo, se as categorias profissional e patronal estabeleceram o benefício do auxílio alimentação, mas não reconheceram sua natureza salarial, a manifestação coletiva deve prevalecer, sob pena de se violar o mencionado dispositivo constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 772340/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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