TST - RR - 127494/2004-900-04-00


28/abr/2006

1 RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRESCRIÇÃO TOTAL. I- Os paradigmas confrontados encontram-se superadas pela iterativa jurisprudência desta Corte cristalizada no item II da Súmula 199, segundo a qual em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. II- Incidência do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Iniciado o prazo qüinqüenal a partir da supressão das horas extras pré-contratadas, não se caracteriza a contrariedade à Súmula 294 do TST. III- Recurso não conhecido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I- A decisão regional foi enfática ao registrar que a contratação de horas extras constou da cláusula 5ª do contrato de trabalho, além de a reclamada não ter cumprido a determinação legal de juntar os comprovantes de pagamento do primeiro anos, dentre os quais está, por óbvio o do primeiro mês. Pontos intangíveis a teor da Súmula 126 do TST. Destarte, a decisão está em consonância com a Súmula 199 do TST. II- Recurso não conhecido. FÉRIAS ANTIGÜIDADE E ABONO- ASSIDUIDADE PRESCRIÇÃO TOTAL. I-Tratando-se de demanda que envolva pedido de pagamento de diferenças relativas a prestações sucessivas e não asseguradas por preceito de lei, decorrentes de alteração contratual ocorrida em 1991, a prescrição é total, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Assim, reportando-se inusualmente à petição inicial, constata-se ter sido a ação ajuizada em 1999, quando já ultrapassado o qüinqüênio prescricional. II- Recurso conhecido e provido. FÉRIAS ANTIGÜIDADE E ABONO ASSIDUIDADE. Prejudicada a análise.

Tribunal TST
Processo RR - 127494/2004-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos 1 recurso de revista do banrisul pré-contratação de horas extras, i- os paradigmas confrontados.

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