STJ - REsp 565235 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0118964-0


09/fev/2005

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JÁ INTEGRALMENTE
QUITADO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL CONFIGURADA.
I. A falta de prequestionamento das questões federais impede o exame
das teses respectivas pelo STJ.
II. Divergência jurisprudencial, todavia, configurada na espécie,
eis que admissível o cabimento de ação revisional objetivando a
repetição de indébito, ainda que o autor haja adimplido,
integralmente, as prestações do financiamento.
III. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a carência
da ação e determinar seja dado andamento ao processo.

Tribunal STJ
Processo REsp 565235 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0118964-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 196
Tópicos civil e processual, recurso especial, prequestionamento.

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