TST - RR - 2432/2004-461-02-00


28/abr/2006

RITO SUMÁRIO. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o prazo de prescrição deve ser considerado do momento em que surgiu o direito material, isto é, em face da actio nata. Isso constitui simples constatação, diante do fato de que não se pode conceber a existência de prazo para o exercício da ação destinada a restaurar direito que nem mesmo chegou a existir, quanto mais foi violado, em termos de certeza jurídica. Assim, se à época da rescisão contratual ainda não havia saldo corrigido com o cômputo do expurgo inflacionário, não se constituíra a situação jurígena geradora da actio nata. Nesse contexto, foi com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, ou ainda com a decisão proferida pela Justiça Federal, que o empregador se tornou efetivamente inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada. Na hipótese dos autos, contudo, o recurso não comporta conhecimento. Isso porque a argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não evidencia violação direta e literal de forma a credenciar o cabimento do apelo pelo § 6º do art. 896 da CLT. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Ademais, consoante se infere do acórdão impugnado, não foi explicitada a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, tampouco foi indicada a data em que foram efetuados depósitos, de forma a proceder-se à contagem do prazo prescricional e aplicar a prescrição que foi afastada em 2º grau. Quanto à contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, esta Corte, em julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº RR-1577/2003-019-03-00.8, alterou a supracitada orientação jurisprudencial, que incorporou o entendimento de que o trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal constitui marco inicial para prescrição da diferença da multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários. Contudo, em se tratando de processo em sede de rito sumaríssimo, o apelo não comporta conhecimento por indicação de contrariedade a orientação jurisprudencial da SDI do TST, a teor do § 6º do art. 896 da CLT. Não evidenciada afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, ante a ausência de prequestionamento, a teor da Sumula 297 do TST. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. Não se visualiza a suscitada contrariedade à Súmula nº 330/TST e a ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CLT, haja vista que o direito às diferenças decorreram de ato normativo posterior à rescisão contratual, limitando-se a eficácia liberatória às parcelas e aos valores especificados no TRCT, contemporâneos ao rompimento do pacto laboral. Os demais preceitos legais invocados não credenciam o cabimento do apelo, ante a restrição imposta no § 6º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2432/2004-461-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos rito sumário, prescrição, multa de 40% do fgts.

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