TST - RR - 670/2001-421-05-00


28/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, verifica-se o enfrentamento expresso das questões relacionadas à inexistência de provas do trabalho em sobreaviso e ao pleito compensatório, não havendo que se falar em lacuna na prestação jurisdicional. II - Uma vez enfrentadas todas as questões imprescindíveis à solução da lide, não se divisa ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT, III Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. I A questão da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional em razão de a condenação em horas de sobreaviso não estar amparada em elementos de prova já foi analisada no primeiro tópico da revista, onde ficou demonstrado que a argumentação de inexistência de provas foi expressamente enfrentada pelo Regional. II - O recorrente não indicou qual dispositivo do art. 59 da CLT composto por caput e quatro parágrafos reputa vulnerado, em desatenção ao item I da Súmula 221/TST. III Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. CABIMENTO. I Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional demonstrou a inexistência dos vícios irrogados ao acórdão regional, já que o embargante limitou-se a declinar tese contrária à da decisão embargada, deduzindo por meio dos declaratórios pretensão nitidamente protelatória, a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. II - Não há vestígio de o Regional ter ofendido os arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, uma vez que, para aplicar a multa, deixou claro ter-se convencido do caráter protelatório dos embargos de declaração. III Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I - A multa de 1% por embargos declaratórios procrastinatórios deve ser aplicada sobre o valor da causa e não sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo único do art. 538 do CPC. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 670/2001-421-05-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i da leitura dos.

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