TST - RR - 1996/1997-014-01-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. ANISTIA. DECRETO Nº 1.499/95. LEGALIDADE. Não há falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto nº 1.499/95, pelo qual foi criada comissão para reexaminar as decisões do Conselho Especial de Anistia, em razão da possibilidade conferida à Administração de rever seus próprios atos. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos legais e constitucional não caracterizadas.

Tribunal TST
Processo RR - 1996/1997-014-01-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, readmissão, anistia.

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