TST - RR - 21719/1998-006-09-00


28/abr/2006

I) RECURSO DE REVISTA DA BASTEC E DO BANCO BAMERINDUS COMPENSAÇÃO DE JORNADA INEXISTÊNCIA DE ACORDO ESCRITO REMUNERAÇÃO DAS HORAS SUBSEQÜENTES À JORNADA NORMAL DIÁRIA - SÚMULA N° 85, III, DO TST. Na forma do entendimento jurisprudencial assente no TST, consolidado no item III da Súmula nº 85, o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando decorrente de acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Recurso de revista da Bastec e do Banco Bamerindus parcialmente conhecido e provido. II) RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 21719/1998-006-09-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos i) recurso de revista da bastec e do banco bamerindus, súmula n° 85, iii, do tst, na forma do entendimento.

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