TST - AIRR - 1843/2004-042-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, tal como ocorre com o acórdão regional declaratório da existência de vínculo empregatício, havendo devolução dos autos à Vara do Trabalho, para julgamento do restante do mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1843/2004-042-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão regional declaratória de existência de vínculo empregatício.

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