TST - ED-AIRR - 788/2004-073-03-40


28/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. Embargos de declaração acolhidos para, sanando manifesto equívoco no exame do pressuposto extrínseco do recurso referente à regularidade do traslado e conferindo-lhes efeito modificativo (Art. 897-A da CLT), analisar o mérito do agravo de instrumento. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 788/2004-073-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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