TST - RR - 12268/2002-900-04-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. Se os pedidos, tidos pelo réu como incompatíveis entre si, não causaram prejuízo ao seu direito de defesa e, além disso, foram julgados improcedentes, não se configura a indicada afronta ao art. 295, inciso I, e parágrafo único, inciso IV, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 221, II, do TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PATRIMONIAL. Nos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, de aplicação imediata aos processos em curso, é da competência da Justiça do Trabalho conciliar e julgar ações de indenização por dano moral ou material propostas por empregado contra empregador, decorrentes da relação de trabalho, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (CC-7204/MG, relator Min. Carlos Britto, DJ 21/09/05). Além do mais, a pretensão recursal encontra-se sem objeto, tendo em vista o julgamento pela improcedência, sem recurso do reclamante. DEVOLUÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não se conhece do recurso de revista, no particular, porque sem objeto, ante a decretação da improcedência do pedido formulado a esse titulo e da ausência de recurso pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 12268/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, inépcia da petição inicial, pedidos incompatíveis.

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