TST - AIRR - 672/2002-005-10-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO VÁLIDA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A alteração do Plano de Cargos e Salários, decorrente da implantação de novo critério para concessão de promoção do empregado, cuja instituição e finalidade estavam previstas em norma coletiva, não pode ser taxada de unilateral. Decisão calcada na livre apreciação da prova, nos termos do art. 131 do CPC, é, portanto, insuscetível de reexame, de acordo com a Súmula 126/TST. Dissenso não configurado, dado que os arestos transcritos são imprestáveis ou inservíveis. Não havendo prejuízo ao empregado e não configurada a hipótese do art. 468 da CLT, também não se cogita da aplicação da Súmula 51/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 672/2002-005-10-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração válida do plano de cargos e salários, inexistência de prejuízo.

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