STJ - EDcl no AgRg no Ag 589549 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028802-7


09/fev/2005

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGÜIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
I. Não há justificativa para a oposição de embargos declaratórios,
quando a decisão impugnada não evidencia qualquer omissão,
contradição, obscuridade ou ambigüidade.
II. O acordão embargado enfrentou todas as questões postas no
recurso, explicitando as razões que embasaram o despacho atacado
pelo agravo regimental.
III. Esta Corte não poderia se pronunciar sobre dispositivos
constitucionais - os quais sequer foram suscitados nas razões do
agravo regimental - cujo exame de pretensa violação é da competência
do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta
Magna.
IV. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 589549 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0028802-7
Fonte DJ 09.02.2005 p. 213
Tópicos criminal, embargos de declaração em agravo regimental, inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade.

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