TST - ED-ED-ED-AIRR - 1166/2003-008-17-40


28/abr/2006

TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ALEGAÇÃO DE REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO TEMERÁRIO E INCIDENTE INFUNDADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MULTA E INDENIZAÇÃO APLICADAS. Não há notícia nos autos de nenhuma republicação de qualquer acórdão nestes autos proferido, particularmente o que julgou o agravo de instrumento. A inautêntica e ilegível xerocópia, agora juntada, não pode ser aceita como prova e parece cuidar de publicação da ata da sessão da Turma, o que não se confunde com a específica publicação de acórdão, por isso não reabrindo prazo para interposição de embargos, já oportunamente exercitados em duas ocasiões anteriores (princípio da unirrecorribilidade). O incidente levantado é manifestamente infundado e temerário, típico comportamento de litigante de má-fé. Aplica-se multa e impõe-se indenização, na forma dos arts. 17, V e VI, 18, “caput” e seu § 2º, ambos do CPC. Embargos de declaração não conhecidos, aplicada multa e imposta indenização.

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-AIRR - 1166/2003-008-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos terceiros embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso, litigância de má-fé multa e indenização aplicadas, não há notícia nos.

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