STJ - CC 35145 / PB CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0051750-0


09/fev/2005

Servidores públicos municipais. Transferência de regime. Declaração
de inconstitucionalidade (pedido). Conflito de competência suscitado
pela parte (inexistência).
1. Constatado que da legalidade dos atos de contratação não cuidou a
Justiça comum – porquanto afirmou ter sido o tema decidido pela
Justiça do Trabalho – e que da inconstitucionalidade de lei
municipal não tratou a Justiça do Trabalho – porque declinou da
competência –, conclui-se pela não-ocorrência da sobreposição de
competências.
2. Conflito de competência não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 35145 / PB CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0051750-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 183 LEXSTJ vol. 187 p. 31
Tópicos servidores públicos municipais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›