STJ - RMS 18151 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0054507-1


09/fev/2005

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. DECRETO Nº 21.743/95.
GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. PREMIAÇÃO POR MÉRITO/BRAVURA.
ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO
PODER JUDICIÁRIO ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - A gratificação de encargos especiais, instituída pelo Decreto nº
21.743/95, consistia em uma premiação, de caráter individual, por
mérito do policial, após o regular reconhecimento e declaração
oficial realizados em procedimentos administrativos. Ou seja, a
referida premiação não foi instituída indistintamente, somente
fazendo jus ao seu percebimento aqueles servidores que tivessem
reconhecido ato de bravura pelo Chefe do Poder Executivo do Estado.
II - A concessão da gratificação estava adstrita à
discricionariedade do administrador, estando o ato administrativo
submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade da autoridade
pública, tendo em vista que a valoração dos atos de bravura não
ocorria por meio de elementos meramente objetivos.
III - É defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo
de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo
permitida a análise de eventual transgressão do diploma legal.
IV - O Decreto nº 21.743/95 foi expressamente revogado pelo Decreto
nº 26.249/2000, não mais subsistindo a gratificação de encargos
especiais, não havendo qualquer dispositivo legal que autorize a sua
concessão.
V - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18151 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0054507-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 206
Tópicos administrativo, policial militar, decreto nº 21.743/95.

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