STJ - RMS 17352 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0183554-4


09/fev/2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. LEI Nº
11.719/97. GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR. ASCENSÃO FUNCIONAL. VERBA DE
REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - A Lei Estadual nº 11.719/97, que tratou da reestruturação do
quadro de servidores do Poder Judiciário vinculado à Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi clara ao dispor que o
Grupo Ocupacional Superior seria composto de cargos "para cujo
exercício é exigida formação profissional de nível superior de
escolaridade".
II - Não há qualquer direito líquido e certo de servidoras que
ingressaram no serviço público por meio de concurso para provimento
do cargo de auxiliar de juiz - para o qual não era exigida formação
profissional de nível superior - ao enquadramento no Grupo
Ocupacional Superior, sendo certo que eventual enquadramento nos
moldes como pretendido implicaria em ascensão funcional, situação
que não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente.
III - É inviável a concessão da verba de representação equivalente a
80%, a servidoras ocupantes do Grupo Ocupacional Intermediário,
tendo em vista que o referido benefício somente foi assegurado pela
Lei nº 11.719/97 aos servidores ocupantes do Grupo Superior.
IV - Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17352 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0183554-4
Fonte DJ 09.02.2005 p. 205
Tópicos administrativo, servidor público estadual, reenquadramento.

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