TST - E-ED-AIRR - 67621/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 524, INCISO II, DO CPC. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a fundamentação, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, e sobretudo, atacar precisa e objetivamente a motivação da decisão impugnada. 2. Padece, pois, de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices impostos à admissibilidade do apelo, visto que a mera reiteração das alegações expendidas no recurso de revista denegado não atende à finalidade do artigo 524, inciso II, do CPC.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 67621/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, ausência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›