STJ - REsp 685332 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0115122-9


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO-INCIDÊNCIA - LICENÇA-PRÊMIO -
AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO PARA TRATAR DE ASSUNTOS
PARTICULARES (APIP) - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte quanto à não-incidência de
imposto de renda sobre os valores relativos a licença-prêmio,
ausências permitidas ao trabalho para tratar de assuntos
particulares (APIP) e abono pecuniário de férias, por terem tais
parcelas nítido caráter indenizatório.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 685332 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0115122-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 199
Tópicos tributário, imposto de renda, não-incidência.

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