TST - ROAG - 1284/2003-921-21-40


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA EM PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - O erro material de que trata o art. 463, I, do CPC é o erro aritmético na conta de liquidação, e não o de interpretação do alcance e sentido sanção jurídica. II - A inconformidade manifestada não se refere propriamente à existência de erro material nos cálculos, mas à irresignação quanto ao valor apurado pelo contador judicial, quando da liquidação da sentença, cujo reexame é inviável em sede de precatório, por conta da sua natureza eminentemente administrativa. III A recorrente, ao requerer a correção na elaboração dos cálculos do percentual do adicional de insalubridade, deixou de especificar claramente quais as incorreções existentes na conta e o montante que seria correto, em contravenção à alínea a da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1284/2003-921-21-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário, acórdão que reexamina decisão proferida em precatório, base de cálculo do adicional de insalubridade.

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