STJ - REsp 554138 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0117119-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – OMISSÃO –
OCORRÊNCIA – QUESTÕES LEVANTADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a
legislação considerada pertinente.
2. Situação peculiar do feito, em que o enfrentamento do dispositivo
consignado nos embargos de declaração foi requerido também no agravo
de instrumento, sendo que, em um exame perfunctório, o
pronunciamento da Corte a quo em torno do artigo citado afigura-se
necessário ao deslinde da controvérsia.
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 554138 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0117119-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 162
Tópicos processual civil – violação ao art, 535 do cpc – omissão – ocorrência – questões levantadas, em nosso sistema processual,.

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