STJ - REsp 636665 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0224460-4


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUINTE. PIS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE
ESPÉCIES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA
SELIC A PARTIR DE CADA RECOLHIMENTO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA
RECOLHIMENTO.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido de sua
aplicação na restituição/compensação de tributos a partir da data da
entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo
tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95 (Embargos
de Divergência no Recurso Especial 399.497/SC, da relatoria do
Ministro Luiz Fux).
Conquanto não seja possível a aplicação da Taxa SELIC a partir do
recolhimento indevido, não se pode afastar a incidência de juros de
mora na repetição de indébito ou na compensação, ainda que o
lançamento do tributo questionado se dê por homologação.
O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição
de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma
intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte
e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao
mês.
Se basta a declaração do contribuinte para o nascimento do débito
perante o Poder Público, com a conseqüente aplicação das penalidades
por eventual atraso no pagamento, quando o tributo é pago
regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente cobrado pelo
Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição, diante da regra de
isonomia.
Não se pode dizer que o pagamento dos tributos cujo lançamento se dá
por homologação depende unicamente da iniciativa do contribuinte,
uma vez que "o pagamento de tributo é espontâneo, na medida em que
decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente" (REsp
146.568/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 9.12.1997).
A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos
de espécies distintas a ser autorizada e realizada pela Secretaria
da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício
(Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração
daquele órgão.
Recurso especial da contribuinte parcialmente provido, para
determinar a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir de
cada recolhimento indevido e autorizar a compensação entre tributos
de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita
Federal.
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RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO
À HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA
HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE QUE
NÃO-CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, deve ser mantido o entendimento da
Corte de origem segundo o qual o direito de pleitear a compensação,
ou a restituição do indébito, ocorrerá após cinco anos da ocorrência
do fato gerador, acrescido de mais cinco a partir da homologação
tácita.
No tocante aos índices de correção monetária, esta Corte firmou
orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na
repetição de indébito são: o IPC para o período de outubro a
dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a
partir da promulgação da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a
UFIR a partir de janeiro de 1992, em conformidade com a Lei n.
8.383/91. Nesse sentido, confira-se, dentre outros, o REsp
216.261/SC, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18.02.02.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido de sua
aplicação na restituição/compensação de tributos a partir da data da
entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo
tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95 (Embargos
de Divergência no Recurso Especial 399.497/SC, da relatoria do
Ministro Luiz Fux).
Recurso especial da Fazenda Nacional improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 636665 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0224460-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 178
Tópicos recurso especial, contribuinte, pis.

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