STJ - HC 30580 / GO HABEAS CORPUS 2003/0169017-6


14/fev/2005

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III C/C O ART. 29,
DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º DA LEI Nº 8.930/94. TESES NÃO APRECIADAS
PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONÚNCIA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - Em havendo teses objeto do presente mandamus, as quais não foram
enfrentadas pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de
analisá-las, sob pena de supressão de instância. (Precedentes).
II – Motivação objetiva, nos limites do iudicium accusationis,
abordando-se os aspectos da existência do delito e de indícios de
autoria, não pode ser considerada como insuficiente a ensejar
nulidade da pronúncia.
III - Tendo restado evidenciadas as circunstâncias concretas
ensejadoras da prisão preventiva do paciente, na sua periculosidade,
concretamente demonstrada através do modus operandi que o delito
atribuído a esta foi perpetrado, bem como para se evitar a prática
de novos delitos, já que o paciente possui contra si indiciamentos
em outros crimes, resta suficientemente demonstrada a necessidade da
manutenção de sua custódia cautelar, com base na garantia da ordem
pública. (Precedentes.)
IV - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de por si só,
ensejar a revogação da liberdade provisória, se há outros
fundamentos nos autos que recomendam a manutenção da custódia
cautelar. (Precedentes).
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30580 / GO HABEAS CORPUS 2003/0169017-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 219
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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