TST - AIRR - 1310/2003-008-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Corte Regional manteve a sentença naquilo que diz respeito ao indeferimento do pleito respeitante à complementação de aposentadoria, consistente na concessão de abonos pagos ao pessoal da ativa, através dos acordos coletivos de trabalho. Fundamentada sua conclusão no argumento de que o abono vindicado não pode ser considerado reajuste de caráter geral ou reposição de perdas inflacionárias, tampouco constitui forma de contornar ausência de reajuste salarial. Isto porque o Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2004, no qual se ampara o pedido inicial, dispõe expressamente a respeito do reajuste salarial(...). Portanto, o valor em questão não é oriundo de reajuste salarial, mas tão-somente de abono pago em uma única oportunidade, resultado de negociação coletiva em que estabelecido que o abono atingiria apenas os empregados em atividade. O caráter excepcional da parcela faz com que a sentença, confirmada por este Tribunal, observe o disposto no art. 457 da CLT, inclusive o parágrafo primeiro que trata de abonos. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1310/2003-008-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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