TST - AIRR - 153/2002-002-24-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REEXAME DE PROVA VEDADO Correto reconhecimento da inviabilidade da revista quanto à negativa de prestação jurisdicional, haja vista a OJ 115 da SBDI-1. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT só porque a conclusão do julgamento foi desfavorável à recorrente. Não se admite a revista se a questão das horas extras foi julgada no Eg. Regional à luz da Súmula 338/TST (§ 4º do art. 896 da CLT). O reexame das provas é vedado pela Súmula 126/TST, razão pela qual é impossível em sede extraordinária buscar novo confronto da prova documental e da testemunhal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2002-002-24-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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