STJ - REsp 133719 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0036806-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. OAB. INSCRIÇÃO. ESTÁGIO ESPECIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
1. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional pressupõe a transcrição das ementas dos
acórdãos paradigmas, bem como a demonstração analítica da suposta
divergência jurisprudencial.
2. O fato de o estágio especial ter sido realizado em período outro
que não nos dois anos finais do curso de Direito não impede a
obtenção da inscrição nos quadros da OAB, porquanto inexiste
impedimento legal nesse sentido.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 133719 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0036806-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 151
Tópicos processual civil, recurso especial, divergência jurisprudencial não demonstrada.

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