TST - A-AIRR - 453/2004-014-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTES PREVISTOS NAS SENTENÇAS NORMATIVAS - BIÊNIOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal versava, entre outros temas, sobre as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos índices de reajuste estabelecidos nas sentenças normativas e sobre as diferenças de biênios. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, com lastro nas Súmulas nos 8, 126, 246, 297, III, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 453/2004-014-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo diferenças salariais reajustes previstos nas sentenças normativas, biênios ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa.

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