TST - AIRR - 2049/1997-012-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da orientação traçada pela Súmula nº 266/TST, o Recurso de Revista interposto de decisão proferida em Agravo de Petição só é cabível quando demonstrada a inequívoca violação direta e literal de preceito da Carta Magna. Não havendo a Parte demonstrado violação direta de norma constitucional, não prospera o apelo. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2049/1997-012-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, a teor do artigo.

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