TST - AIRR e RR - 811448/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 228 DO TST. PROVIMENTO. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n.º 228 do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula n.º 17, sendo certo que o entendimento persiste mesmo após a promulgação Constituição Federal de 1988, como preleciona a OJ n.º 2, da SBDI1, sendo esta a interpretação que se confere aos termos do artigo 7.º, inciso XXIII, da referida Carta Constitucional. Decisão regional em sentido contrário merece reforma, a fim de que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças sobre a parcela em comento. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 811448/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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