STJ - REsp 586427 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0131686-2


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95.
PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A retenção do tributo pela fonte pagadora não extingue o crédito
tributário, o que somente se verifica com a homologação expressa ou
tácita do ajuste operado pela autoridade fiscal e a notificação ao
contribuinte, seja para o pagamento da diferença do imposto apurado
a maior, seja para a devolução em seu favor.
2. Extinto o crédito nos termos acima, o prazo prescricional da
pretensão de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte é de
cinco anos da notificação do ajuste (sistemática dos cinco mais
cinco).
3. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência
privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o Imposto de
Renda quando do resgate ou do recebimento do benefício (porque já
recolhido na fonte); se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida
a exigência (porque não recolhido na fonte). Precedentes.
4. Ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser observado o
percentual mínimo estabelecido no art. 20, § 3º, do Código de
Processo Civil. A distribuição dos percentuais de sucumbência há de
ser calculada na fase de execução de sentença, pois para aferir-se a
proporção dos ônus sucumbenciais, há de revolver-se matéria fática.
5. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 586427 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0131686-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 164
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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