TST - RR - 3242/2002-383-02-00


05/mai/2006

INSS RECURSO ORDINÁRIO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO LAVRADO EM PROCESSO TRABALHISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordo que contenha parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenciárias. 2. O recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser este o instrumento processual cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho, a que equivalem as sentenças homologatórias de acordos judiciais.

Tribunal TST
Processo RR - 3242/2002-383-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos inss recurso ordinário cabimento contra decisão que homologa acordo lavrado, nulidade do acórdão regional, os arts.

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