TST - RR - 795/2003-088-15-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional negou provimento aos Embargos de Declaração da Reclamada, considerando que a matéria nele veiculada é inovatória. Constata-se, pois, que a Reclamante confunde negativa de prestação jurisdicional com defesa ou tese não acolhida. Logo, incólumes os dispositivos apontados como violados. PRESCRIÇÃO FGTS - MULTA DE 40% - SUMARÍSSIMO. Inviável o conhecimento do Apelo ao argumento de violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois, se configurada, é indireta e reflexa, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, verifica-se que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Da leitura do acórdão regional, constata-se que o Tribunal Regional, considerando inovatória a tese da Reclamada relativa à alegada violação do instituto do ato jurídico perfeito, não se manifestou sobre o mérito da questão. Assim, incidem os termos da Súmula 297 do TST, que considera preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 795/2003-088-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o tribunal regional negou.

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