TST - RR - 804238/2001


05/mai/2006

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A decisão do Regional harmoniza-se com a Súmula 360 do TST. Recurso não conhecido. DIVISOR 180. O Apelo não comporta conhecimento por divergência jurisprudencial perante os termos da Súmula 296 e da alínea a do artigo 896 da CLT. Igualmente, não se viabiliza o conhecimento do Recurso por violações legais, ante a ausência de prequestionamento das matérias insculpidas nos artigos 65, 76, §§ 1º e 2º, e 468 da CLT, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A decisão proferida pela Turma Regional resultou da análise da prova. Incidência da Súmula 126 do TST. Ademais, a assertiva constante no acórdão recorrido, no sentido de que revelam os autos o sobretempo superior ao limite tolerável de cinco minutos, conforma-se com os termos da Súmula 366 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804238/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, a decisão do regional.

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