TST - RR - 24327/2002-900-05-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (dissenso pretoriano). De acordo com o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da Eg. SDI, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, as argüições de violação dos artigos 832 da CLT, 93, IX, da Constituição Federal e/ou 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles especificamente contidos no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Apelo sem indicação de violação legal ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24327/2002-900-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de.

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