TST - AIRR - 139/2004-023-12-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO REGULADO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL - EFEITOS. Não se vislumbra ofensa ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula 363 quando há legislação estadual a validar a contratação. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 139/2004-023-12-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, administração pública, contrato regulado por legislação estadual.

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