TST - AIRR - 945/1999-071-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. QUITAÇÃO. EFEITOS - A decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1/TST. Incidência da Súmula 333/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (OJ 342 da SBDI-1/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/1999-071-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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