STJ - AgRg no Ag 608524 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0066270-1


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 258 DO RISTJ E ART. 28 DA LEI 8.038/90.
O prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias (art.
258 do RISTJ e art. 28, §5º da Lei n.º 8.038/90). Interposto além
desse prazo, tem-se como intempestivo.
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 608524 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0066270-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 228
Tópicos processual penal, agravo regimental, agravo de instrumento.

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