TST - RR - 45430/2002-902-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO. EFEITOS - Conforme estabelece a Súmula nº 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45430/2002-902-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, ente público, reconhecimento de vínculo com a admistração pública direta.

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