TST - AIRR - 1312/1998-662-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. CEEE. A decisão regional que conclui pela existência de sucessão entre as empresas, forte nos elementos dos autos, observa o preceituado nos artigos 10 e 448 da CLT, que resguardam os direitos dos trabalhadores contra as alterações na estrutura jurídica de empresa. Precedentes desta Corte. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA DE Nº 362. “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”, conforme pacificado na Súmula de nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Resolução Administrativa de nº 121/2003, que, inclusive, cancelou a antiga Súmula de nº 95.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/1998-662-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›