TST - AIRR - 791891/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO EM CURSO - CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO Aplica-se o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA SÚMULA Nº 126 DO TST O acórdão regional manteve a condenação ao pagamento das horas extras com fundamento nas provas dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional consignou a inexistência de esclarecimentos a serem feitos pelo juízo de primeiro grau e a conseqüente correta aplicação da penalidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791891/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento processo em curso, conversão do rito ordinário.

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