STJ - REsp 643023 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0026806-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS N. 7.787/89 E
8.212/91. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
CONFIGURADA.
Merece guarida a pretensão recursal, uma vez que este Sodalício é
assente no sentido de que os índices a serem aplicados na repetição
de indébito são: o IPC para o período de outubro a dezembro de 1989,
e de março de 1990 a janeiro de 1991; o INPC a partir da promulgação
da Lei n. 8.177/91 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro
de 1992, em conformidade com a Lei n. 8.383/91, e Taxa SELIC a
partir de janeiro de 1996. Nesse sentido, confira-se, dentre outros,
o REsp 216.261/SC, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJ
18.02.02.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 643023 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0026806-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 181
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, leis n.

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