TST - AIRR - 2598/2000-383-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276,§ 4º, do Decreto n.3.048/99, que regulamenta a Lei n.8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, mediante as alíquotas previstas no art. 198, observando o limite máximo do salário de contribuição.( Inteligência do item III da Súmula 368 desta Corte). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2598/2000-383-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descontos previdenciários.

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