TST - RR - 198/2003-741-04-00


05/mai/2006

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. O posicionamento adotado nas instâncias ordinárias contraria os termos da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual "a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 198/2003-741-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos impossibilidade jurídica do pedido, diferenças salariais resultantes do reconhecimento da condição de bancário, vínculo de emprego.

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