STJ - RMS 17561 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0223974-6


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE.
PERCENTUAL DE 11,98%. RECEBIMENTO ATRASADOS. DESCABIMENTO. VIA
ELEITA. SÚMULA Nº 269/STF.
I - O escopo principal do presente mandado de segurança é o
recebimento dos atrasados referente ao reajuste de 11,98%, no
período compreendido entre março/1994 a julho/1997, quando o
impetrante ocupava o cargo de Procurador do Estado do Rio Grande do
Sul
II - Tendo-se como objetivo, precipuamente, a percepção de
vencimentos atrasados, descabe a utilização do mandado de segurança,
ex vi da Súmula nº 269 do STF.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17561 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0223974-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 218
Tópicos administrativo, recurso ordinário, administrativo.

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