TST - AIRR - 818/2003-024-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88. NÃO VERIFICADA. Em face do critério da actio nata, o reclamante adquiriu direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do advento da Lei Complementar nº 110/2001, publicada em 30/06/2001, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 818/2003-024-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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