TST - RXOF e ROAR - 6171/2004-909-09-00


05/mai/2006

I - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda em que se condenou o ente municipal ao pagamento de parcelas rescisórias, embora reconhecendo-se que a contratação do Reclamante se deu sem a prévia aprovação em concurso público. Configuração de ofensa ao art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Enunciado nº 363 do TST. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento. II - PRETENSÃO LIMINAR. Considerando o disposto na Súmula nº 405, inciso I, julga-se procedente a pretensão liminar para determinar a suspensão da execução processada no Acórdão nº 26.407/03, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região nos autos do Processo nº TRT-PR-RO-05769/2003, até o trânsito em julgado desta decisão.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6171/2004-909-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos remessa necessária, ação rescisória, nulidade de contrato.

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