TST - RR - 1306/2003-911-11-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES Não há falar em preclusão se o Recurso de Revista interposto anteriormente não foi conhecido por impugnar decisão interlocutória irrecorrível. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO POR ENTE PÚBLICO VÍNCULO EMPREGATÍCIO É da competência material desta Justiça Especializada apreciar e julgar controvérsia entre servidor e ente público, desde que se configure discussão a respeito da existência ou não de vínculo de emprego. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1306/2003-911-11-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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