STJ - HC 38062 / RS HABEAS CORPUS 2004/0125839-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. INDÍCIOS DE
AUTORIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT. EVIDÊNCIAS. NÃO INDICIAMENTO DO
ACUSADO. INDIFERENÇA. DENÚNCIA FUNDADA EM OUTRAS PROVAS. AMEAÇA A
TESTEMUNHAS E CO-AUTORES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. Não se vislumbra ilegalidade na medida constritiva, se
demonstrado que a segregação foi determinada em conformidade com as
exigências legais, atendendo aos termos do art. 312, do CPP, e da
jurisprudência dominante.
II. A gravidade do delito praticado pode ser suficiente para motivar
o encarceramento provisório como garantia da ordem pública.
Precedentes.
III. Dentro do limite de cognição sumária admitida no writ,
extrai-se dos autos que as iniciais acusatórias dos processos
criminais instaurados contra o paciente descrevem suficientemente as
condutas do acusado nos fatos que lhe são imputados.
IV. Baseando-se a denúncia em outros elementos de prova – Expediente
Administrativo da Promotoria Especializada Criminal, Auditoria
Especial da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e Relatório
Exarado em Processo do Tribunal de Contas – o indiciamento do
acusado é indiferente para a decretação da custódia preventiva.
V. A instauração de inquérito policial não é imprescindível para o
oferecimento de denúncia
VI. Evidenciada a necessidade de imposição da medida constritiva
para fins de resguardar a integridade física de testemunhas e de
outros envolvidos na prática dos delitos investigados, como garantia
à ordem pública. Precedentes.
VII. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual
direito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade da
prisão é recomendada por outros elementos dos autos.
VIII. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38062 / RS HABEAS CORPUS 2004/0125839-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 201
Tópicos criminal, fraude em licitação, corrupção passiva.

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