TST - AIRR - 30269/2004-003-11-40


05/mai/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30269/2004-003-11-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo recurso de revista admissibilidade, dispõe o artigo 896,.

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