STJ - EDcl no REsp 292041 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0131178-6


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO POR ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO -
NÃO-OCORRÊNCIA.
Não houve violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, uma
vez que o acórdão recorrido apreciou toda a matéria recursal
devolvida. Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fosse. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium de ducta, o que se deu no
caso ora em exame.
"Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (C.F., art.
102, III, e 105, III)" (EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha
Martins, DJ 18.11.2002).
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 292041 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0131178-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 120
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, responsabilidade civil do estado por ato judicial, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›