TST - AIRR - 25227/2002-900-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. 1. A decisão regional está fulcrada no conjunto fático-probatório, de modo que eventual reforma do julgado demandaria o seu reexame, o que não é viável, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-se inespecíficos para o cotejo de teses. Incidência das Súmulas nºs. 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25227/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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